DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – DMED. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL, OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. PENALIDADES - Norma legal altera as multas aplicáveis em caso de apresentação da DMED em atraso ou de apresentação com incorreções ou omissões. Texto publicado em 23/12/2014 às 12h14m.
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