ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar. Texto publicado em 26/2/2015 às 10h34m.
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