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RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL - O fornecimento de alimentação por empresa de refeição coletiva, em restaurante ou estabelecimento similar, com a emissão de nota fiscal de venda mercantil, se sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991? Texto publicado em 7/4/2015 às 10h16m.
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