DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e demais entidades que estão dispensadas da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Texto publicado em 18/2/2016 às 10h25m.

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