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ICMS/DF. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Governo do Distrito Federal altera RICMS para dar adequação aos procedimentos aplicáveis às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outras unidades da federação. Texto publicado em 18/2/2016 às 12h10m.
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