ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 199, DE 5 DE JANEIRO DE 1999 - Institui o Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD; altera e extingue documentos; estabelece normas para lavratura, movimentação e controle da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, e dá outras providências. Texto publicado em 2/7/2003 às 0h00m.
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