Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15, de 17 de abril de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. Texto publicado em 22/4/2020 às 9h52m.
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