Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3, de 19 de junho de 2020 - Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. Texto publicado em 22/6/2020 às 0h27m.
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