Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 30 de julho de 2020 - Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais de que trata o art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017. Texto publicado em 31/7/2020 às 3h49m.
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