Ato Declaratório Executivo COGEA nº 5, de 31 de julho de 2020 - Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br. Texto publicado em 4/8/2020 às 1h50m.
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