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ICMS - Simples Nacional - Devolução de mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação - Procedimentos a serem observados em caso de devolução de mercadorias anteriormente e posteriormente ao prazo entrega da DeSTDA, bem assim em relação ao ICMS decorrente do diferencial de alíquotas. Texto publicado em 16/6/2021 às 11h59m.
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