ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 209, DE 20 DE MAIO DE 1999 - Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada. Texto publicado em 6/9/2003 às 0h00m.
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