ICMS-SP – Destaque a maior do valor do imposto na Nota Fiscal – Restituição do ICMS - Em caso de pagamento indevido do ICMS em razão de destaque a maior em documento fiscal, uma vez cumpridos os procedimentos para restituição do ICMS contidos na legislação paulista, o contribuinte tem direito à restituição da parcela indevidamente recolhida. Texto publicado em 26/7/2021 às 6h59m.

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