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Seguro-Desemprego: trabalhadores dos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência
Por meio da Resolução CODEFAT nº 933, de 15 de dezembro de 2021, publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) prorrogou por dois meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no artigo 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio nos municípios declarados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em situação de emergência por meio da Portaria nº 3.115, de 10 de dezembro de 2021, no Estado de Minas Gerais, e Portaria nº 3.123, de 10 de dezembro de 2021, no Estado da Bahia.
De acordo com a referida norma, terão direito a prorrogação do benefício, os trabalhadores beneficiários do Seguro-Desemprego, cuja dispensa involuntária tenha ocorrido no período de 1º de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
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