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Verbas rescisórias de empregado falecido devem ser pagas a dependentes habilitados perante o INSS - As verbas rescisórias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresentação da certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou do alvará judicial com a indicação dos herdeiros, expedido pela Justiça Comum, segundo decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais. Texto publicado em 1/4/2022 às 7h52m.
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