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ICMS-DIFAL: operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de São Paulo - Orientações para os contribuintes de outras Unidades da Federação, inscritos e não inscritos no Cadastro de ICMS, para recolhimento do ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual (ICMS- DIFAL) nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. Texto publicado em 15/6/2022 às 8h34m.
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