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ICMS: Exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para Fundo Estadual - STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário. Plenário reiterou validade de lei do Rio de Janeiro sobre a matéria. Texto publicado em 29/4/2025 às 7h08m.
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