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TST firma tese no Tema 19 e suspende nacionalmente recursos e embargos relativos aos Temas 92 e 93 - A Corte Superior decidiu, por unanimidade, que a invalidade do acordo de compensação de jornada implica o pagamento apenas do adicional de horas extras até 44h semanais e, acima desse limite, do valor da hora acrescido do respectivo adicional. A descaracterização alcança todo o acordo, e não apenas semanas isoladas. Texto publicado em 27/5/2025 às 7h48m.
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