Ato Declaratório Executivo Cocad nº 12, de 12 de junho de 2025 - Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0. ADE Cocad nº 12/2025, de 12 de junho de 2025: Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0. Texto publicado em 16/6/2025 às 6h47m.
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