Reforma Tributária: Incidência de IBS e de CBS sobre operações relacionadas a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística - Redução de base de cálculo de IBS e CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, inclusive no caso de locação de imóveis. Texto publicado em 7/8/2025 às 10h16m.
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