Reforma Tributária: Resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular - Contribuintes sujeito ao regime regular do IBS e da CBS vão poder apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada. Texto publicado em 7/8/2025 às 10h27m.
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