Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025. Texto publicado em 12/8/2025 às 7h04m.
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