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Justiça decide que indenização de 40% do FGTS deve obedecer à execução de obrigação de fazer - O acórdão reforça que esse tipo de obrigação não pode ser cumprido por meio de pagamento direto ao trabalhador, mas sim pelo recolhimento na conta vinculada. Texto publicado em 19/9/2025 às 9h31m.
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