Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025 - Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Texto publicado em 14/10/2025 às 6h29m.
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