Resolução GECEX nº 816, de 11 de novembro 2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Resolução GECEX nº 816/2023, de 11 de novembro 2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Texto publicado em 12/11/2025 às 7h13m.
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