Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83, de 4 de dezembro de 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. Texto publicado em 8/12/2025 às 7h37m.
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