Ato Declaratório Executivo Codar nº 30, de 11 de dezembro de 2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Texto publicado em 12/12/2025 às 7h16m.
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