DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 - Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 (FUNRURAL, SESI, SESC, SENAI e SENAC), e dá outras providências. Texto publicado em 14/6/2004 às 0h00m.
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