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PERGUNTA: HÁ LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PARA MINERADORES ?
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Pergunta n° 12129, postada em 5/8/2007, às 08:15
Autor(a): *** (Salvador - BA)
Temos como cliente uma mineradora em fase de implantação. Na região em que está situada a empresa não há nenhum sindicato que se enquadre as necessidades da empresa e sequer dos seus colaboradores. Gostariamos de saber como proceder nos casos de inexistência de sindicatos que representem a empresa e os seus trabalhadores. Na ausência de uma convenção que regulamente a execução dos trabalhos, há alguma legislação especifica para os trabalhadores na área de mineração ? Caso contrario, como proceder nestes casos? Os trabalhadores estão alojados no canteiro,como é visto esta questão? No período em que estão no alojamento é como se estivessem trabalhando? Cabe o pagamento de horas extras? Podemos descontar algo destes trabalhadores por ceder alojamento?
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