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PERGUNTA: LANÇAMENTOS CONTABIL DE (PAES E PAEX)
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Pergunta n° 13176, postada em 25/10/2007, às 14:08
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Empresa apura os Impostos pelo LUCRO REAL. Obteve prejuízos desde o 2º Trimestre 2003 até o 1º trimestre 2007, somente a partir do 2º trimestre 2007, passou a obter Lucro. Possuía diversos Processos relativos à Cofins/Finsocial, Cpmf e Pis. Todos sem êxitos. Por isso aderiu aos PARCELAMENTOS – Paes e Paex. Em 07/2003 aderiu ao PAES (120 prestações), e vêm quitando as parcelas regularmente. Em 07/2006 aderiu ao PAEX (120 prestações). Somente em 09/2007, obteve a consolidação para o pagamento das prestações, em seus valores reais. Tem apropriado as despesas com esses parcelamentos, pelo REGIME DE CAIXA, ou seja, à medida que vai quitando as prestações. Questionamentos: 1) O procedimento de lançar essas despesas pelo Regime de Caixa, está correto? 2) Caso contrário, como deve ou deveria ter lançado? 3) No caso do PAES 2003, são Autos de mais de 5 anos. Há prescrição, ou decadência, para apropriação como despesas? Visto que as prestações alcançarão até o ano de 2013? Atenciosamente Izaaque Victor da Silva
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