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PERGUNTA: REF: PERGUNTA 13819 E RESPOSTA 15.381
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Pergunta n° 13929, postada em 16/1/2008, às 09:01
Autor(a): *** (Itaperuna - RJ)
caro colega, O presidente da República ao sancionar a Lei comp. 123/2006, vetou o dispositivo que permitia a cobrança da cont. sindical patronal das ME e EPP, com esse veto entendo que ficou confirmado a dispensa para os optantes do simples nacional, visto que a nota técnica 50 CGRT-SRT, de 16/06/2005, já previa a dispensa dessa contribuição, na vigência da 9.317/96 ( antigo simples),me desculpe, mas gostaria tambem do comentario do nobre colega quanto o peso deste veto e o parecer acima citado, pois o objetivo aqui e o esclarecimento mais profundo quanto a legalidades desta cobrança, e fora outras que os sindicatos estão de prontidão para mandar as guias de recolhimento com tanta eficiencia , como cont. sindical, confederativa, assitencial, constitucional, que já tornou uma cobrança absurda, num pais que prega a democracia e a liberdade.
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