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PERGUNTA: INCIDENCIA DE IMPOSTOS
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Pergunta n° 14284, postada em 15/2/2008, às 14:33
Autor(a): *** (Maua - SP)
Rescisão de Contrato de Representação Comercial entre duas pessoas Jurídicas, a Contratante e a Contratada de acordo com a Lei nº 4886/65 e modificada pela Lei 8.420/92. Termo de decisão arbitral do Tribunal Arbitral de São Paulo. Haverá retenção de IRF a cada parcela paga, num total de 05 parcelas mensais. OBS: A Contratante que teve a iniciativa da rescisão. Pergunta-se: Por se tratar de multa rescisória, há incidência de IRPJ, C.Social, PIS e COFINS, visto que não houve prestação de serviços e nem haverá emissão de Notas Fiscais quando dos recebimentos das parcelas, ficando como comprovante de pagamentos os depósitos bancários?
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