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PERGUNTA: ALTERAÇÃO CONVÊNIO ECF 01/01

• Pergunta n° 16023, postada em 23/6/2008, às 16:43

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Não consegui entender a mudança introduzida pelo Convênio ECF 01/08 alterando a Cláusula primeira do Conv.ECF 01/01. CONVÊNIO ECF 01/08 Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ECF 01/08, efeitos a partir de 01.05.08. A disposição prevista no caput não se aplica a PB, MA, MT e MS, conforme parágrafo único da cláusula primeira do Conv. ECF 01/08. "Cláusula primeira O contribuinte usuário de ECF em substituição à exigência prevista na cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer às Secretarias de Fazenda, Finanças, ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e à Secretaria da Receita Federal, até a data, na forma, nos prazos e relativamente aos períodos determinados pela legislação de cada unidade federada, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento." No convênio anterior havia uma data limite:31/12/2002.Esta data foi excluída da Cláusula modificada. No entanto não consegui entender o que mudou. Continua sendo necessário autorizar as administradoras de cartão de crédito por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer às Secretarias de Fazenda, Finanças, ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e à Secretaria da Receita Federal, até a data, na forma, nos prazos e relativamente aos períodos determinados pela legislação de cada unidade federada, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento? Solicito ajuda de vocês. Grata, Marcia Grata, Marcia