Perguntas e Respostas

PERGUNTA: INSCR EST ASSOCIAÇÃO MG

• Pergunta n° 16099, postada em 28/6/2008, às 06:57

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  ICMS-MG A ABASE - Associação de Abatedores de Semoventes de RC, é uma entidade sem fins lucrativos que foi criada por exigência da Prefeitura Local, uma vez que foi celebrado contrato para cessão de imóvel do abatedouro municipal, que ficou sob a responsabilidade dessa Associação. A diretoria é formada por seus associados que são os proprietários(comerciantes) de açougues da cidade, devido a exigência do IMA e da vigilância municipal. Houve a necessidade da inscrição estadual, para receber os bovinos e suínos qdo da entrega para o abate, bem como, da emissão de NF na devolução já abatidos. No Estatuto da Associação consta, como objetivo: Art. 4° - É objetivo da associação é a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização do abate de semoventes e para melhorar as condições de higiene e vida de seus associados. Art. 5º - Para consecução de seus objetivos, a associação poderá: a)adquirir, construir, alugar ou receber a título de cessão ou comodato os imóveis necessários às suas instalações administrativa, tecnológica, de armazenagem e outras; b)promover o transporte, o beneficiamento, a industrialização e comercialização da produção dos associados; c)adquirir ou intermediar a compra para os associados de produtos ou insumos; d)manter serviços próprios de assistência profissional, assistência veterinaria, médica, dentária, recreativa e educacional, ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; e)filiar-se a outras entidades congêneres. a nível regional, estadual e nacional, sem perder a sua individualidade e poder de decisão; f)proteção do meio ambiente, através de palestras, campanhas educacionais, etc; g)promoção de atividades ligadas a infra-estrutura, urbana ou rural, atraves de doação à comunidade; h)contribuir para a difusão das formas associativas e cooperativistas de solução para os problemas da comunidade através de palestras, campanhas educativas, etc. § único &mdash Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá associar-se, estabelecer parceria ou intercâmbio, e firmar contratos e convênios com outras organizações privadas, tanto no Brasil como no exterior De acordo com: Art. 441(Cap LVIII do Anexo IX do RICMS2002) - Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com inscrição coletiva, desde que os filiados apresentem individualmente receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a associação ou a cooperativa de: ..... § 3º - A cooperativa ou associação deverá exigir declaração do cooperado ou associado de que o mesmo não é empresário, não participa como sócio de sociedade empresária e não se encontra em débito com a Fazenda Pública Estadual. - Segundo a Secretaria Estadual, não pode liberar inscrição estadual devido ao impedimento da diretoria participar de sociedade empresaria. 1) A Associação não está pedindo Inscrição Coletiva, me parece que vale somente para inscrição coletiva?? 2) Não teríamos outra forma de requerer inscrição estadual, para esta associação, apesar de ter diretor empresário, ou, podemos também alterar o objetivo no Estatuto retirado comercio e industrialização?? Favor orientar.