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PERGUNTA: ESTOQUE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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Pergunta n° 16330, postada em 17/7/2008, às 17:43
Autor(a): *** (Piumhi - MG)
Empresa optante pelo Simples Nacional, e que de acordo com o Decreto 44.772 de abril de 2008 e Resolução 3.728 de dezembro de 2005 referente ICMS de MG, faz as seguintes perguntas: 1)para pagar o ICMS sobre o estoque em 30.06.2008 (especificamente Doces) deverá ser adicionado a MVA com percentual de 43% para tal recolhimento¿ 2) e com relação ao prazo para pagamento será recolhido até o último dia do quinto mês subseqüente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária¿ Grato Fabio
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