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PERGUNTA: ICMS MG DECRETO 44.823
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Pergunta n° 16406, postada em 23/7/2008, às 17:19
Autor(a): *** (Piumhi - MG)
De acordo com este DECRETO N° 44.823, DE 30 DE MAIO DE 2008 (MG de 31/05 e retificado em 06/06/2008) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Publicado em 31/05/2008) Retificação: No inciso II do art. 2º onde se lê: “ 15. (...) (...) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA (%) Lista Negativa Lista Positiva Lista Neutra 15.1* 30.03 30.04 Medicamentos, exceto para uso veterinário 44,41 50,18 53,64 Pergunta: O que significa Lista Negativa - Lista Positiva e Lista Neutra? Fabio
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