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PERGUNTA: ICMS-RJ ECF AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DE INFOR. CARTÃO
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Pergunta n° 16943, postada em 27/8/2008, às 10:30
Autor(a): *** (Itaperuna - RJ)
RESOLUÇÃO SER 223/2005 ART 1º PARAG. 3º, PERMANECEM VALIDAS AS OPÇÕES FEITAS PELOS CONTRIBUINTES NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEF 6512/2002 E RES 61/2003, E NO CASO DO CONTRIBUINTE QUE FEZ A COMUNICAÇÃO COM BASE NO ART 1º, DA RESOLUÇÃO 6.348/2001, QUE NESTA EPOCA NÃO ERA USUARIO DE ECF, AO PEDIR AUTORIZAÇÃO P/ USO DE ECF, TERÁ QUE FAZER NOVA COMUNICAÇÃO AS OPERADORAS, OU SEJA, NESTA LEI NA ÉPOCA NÃO ERA EXIGIDO O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO JUNTO AS OPERADORAS DE CREDITO/OU DEBITO.
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