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PERGUNTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
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Pergunta n° 17307, postada em 23/9/2008, às 11:32
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Contribuinte foi requerer junto ao inss sua aposentadoria por tempo de serviço, juntando ao respectivo tempo de serviço, declaração como trabalhador rural no periodo de 1959 a 1975, o empregador rual nao efetuou o devido registro em CTPS. O inss exigiu que o contribuinte efetue o respectivo registro como trabalhador rural e os devidos recolhimentos de inss. Pergunto se é legal tal solicitação, pois o referido periodo já esta prescrito, conforme sumula vinculante 8ª STF; qual procedimento que o contribuinte deverá tomar. Agradeço, Manoel Mardonio.
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