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PERGUNTA: DIFERENÇA DE ALIQUOTA MG
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Pergunta n° 17936, postada em 6/11/2008, às 15:00
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Empresa comercial varejista/atacadista adquiriu uma impressora LX-300 matricial com a CF 8443.3223 em outro estado. Na parte I do Anexo IV do RICMS/2002-MG, item 16.1 menciona dispensa de complementação da aliquota na aquisição interestadual para a CF 8443.3000(Máquinas e aparelhos de impressão flexográficas); na parte 3 do Anexo XII, item 18 cita a CF 8471.60.1 para impressoras estabelecendo aliquota de 12%. Acrescento que não foi encontrada no RICMS/MG CF tal como descrita na nota. Diante do exposto é devido ou não o recolhimento da diferença de aliquota? P.S.: Aquisição destinada ao Ativo imoblizado. Att. Reinaldo/Patricia
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