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PERGUNTA: MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008
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Pergunta n° 18467, postada em 17/12/2008, às 11:04
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Professor Rufino, Bom dia, ...De acordo com o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 449/2008, a partir de 04/12/2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP/SEFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas... No caso da GFIP do 13º que deverá ser apresentada até o dia 19 e/ou 20/12/2008, imaginemos que eu já tenha apresentado e precise retificar esta declaração. Caso a retificação seja realizada até o dia 19/12/2008, a receita federal considera que houve retificação mas dentro do prazo de entrega, (neste caso não cabendo à multa), ou, mesmo estando dentro do prazo, é considerado retificadora e está sujeito à multa que trata a medida provisória? Grato....Ademir
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