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PERGUNTA: LEI 11638 - CREDITOS S/CONTRAPRESTAÇÃO LEASING
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Pergunta n° 19020, postada em 29/1/2009, às 14:03
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa Tarde! Com o advento da nova lei das S/As., os leasing financeiros, deverão ser reconhecidos no ativo permanente e no passivo circulante, respectivamente. Nesse caso, não será mais permitido para efeito de dedutibilidade do IRPJ e CSSL, conforme dispõe os dispositivos do RIR. O Inciso V do Artigo 3.o da Lei complementar 10833/03, dispõe que o o valor das contraprestações de arrendamento mercantil PJ, dão direito aos créditos a serem descontados na apuração do Pis e a Cofins. Pergunto: Com a contabilização dos contratos de leasing na forma exigida pela Lei 11638/2007, podemos continuar utilizando os créditos relativos às contraprestações pagas? e com relação aos contratos anteriores a vigência da lei 11638/2007. Grato. Decinval.
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