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PERGUNTA: LEI 11.638/2007 E MP 499
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Pergunta n° 19189, postada em 6/2/2009, às 09:34
Autor(a): *** (Centro - SC)
As Alterções na lei 6.404 pelo que entendi acontecem para as Empresas de Grande Porte e as S/A de Capital Aberto.O CFC e a RFB que controlam as empresas de Medio e Pequeno porte ainda não se pronunciaram com relação às alterçaões no elenco das Contas Patrimoniais como devemos proceder com relação a essas alterações, pois em nossa empresa temos um Plano de Contas Padrão para todo nosso clientes (não temos nenhuma S/A Cap. Aberto e nem Empresa de Grande Porte)e cfe a Lei na Conta Reservas de Lucros não poderá ser superior a 20% do Capital, existem casos de ter Lucro e não ha caixa para efetuar a Distr. Lucros, ou encontra-se em debito com a RFB? Devo proceder as alterações previstas na lei 11.638 e MP 499 ou aguardo algum pronunciamento do CFC?
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