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PERGUNTA: PENSÃO MILITAR
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Pergunta n° 19823, postada em 18/3/2009, às 18:29
Autor(a): *** (Manaus - AM)
Referência: Resposta nº 21.555, de 18/03/2009. Informo que não se trata de Contribuição para complementação de Aposentadoria Militar. O aludido militar deu baixa do Exército, expontaneamente, antes de completar o seu tempo de Serviço, que lhe daria direito a Aposentadoria. Ficou, então, classificado como Militar Reformado Sem Remuneração. Porém, com todos os direitos previstos nos Regulamentos Militares, continua recolhendo para o Centro de Pagamento do Exército, a Contribuição para Custeio das Pensões Militares, a fim de que, quando do seu falecimento, a viúva venha adquirir o direito de ser Pensionista. Assim sendo, com esses meus novos esclarecimentos, peço que me confirmem se essas Contribuições podem ser deduzidas e qual o Código que deve ser utilizado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, em Pagamentos e Doações Efetuados, com relação a essa Pensão Militar.
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