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PERGUNTA: DESINTERNAMENTO DE GUAJARÁ MIRIM
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Pergunta n° 20091, postada em 1/4/2009, às 19:11
Autor(a): *** (Ariquemes - RO)
hipotéticamente: Tenho uma Filial estabelecida na cidade de Guajará Mirim/RO, cadastrada na suframa, que adquire mercadorias nas regiões sul, sudeste, nordeste e centro oeste, e tem recebido abatimento (descontos) nas notas fiscais equivalente ao ICMS, ocorre que posteriormente ela REVENDE (as vezes transfere para Matriz) estas mesmas mercadorias para fora da região de Guajará Mirim, ou seja, para todo o Estado de Rondônia, este procedimento está irregular? o fato de haver desinternamento da area de livre comércio, poderá ser questionado este imposto futuramente ? há alguma regulamentação proibitiva neste sentido ? Grato pela costumeira atenção, EDNEU
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