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PERGUNTA: DIFERENÇA DE ALÍQUOTA
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Pergunta n° 20404, postada em 24/4/2009, às 15:59
Autor(a): *** (Niteroi - RJ)
Uma empresa sediada no Estado de São Paulo adquiriu uma aeronave de empresa do Espirito Santo. O fornecedor destacou a alíquota de 12%. A empresa paulista precisará recolher a diferença. no caso de 6%? O Anexo II do RICMS do Estado de São Pualo, em seu artigo 1º, reduz a base da cálculo do imposto sobre aeronave. de forma que a alíquota resulte em um percentual de 4%. Podemos entender que não há diferencial de alíquota, visto que o ICMS pago (em outro Estado) foi de 12% e no Estado de S.Paulo equivale a 4% sobre a mesma base de cálculo? Muito Grato, Cunta
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