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PERGUNTA: BANCO DE HORAS/LEI ESTAGIO
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Pergunta n° 20623, postada em 13/5/2009, às 16:55
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Boa tarde gostaria de saber o que seria está lei da Secretaria do Meio Ambiente referente a Lei 11788 de 25/09/08 no Artigo 10 inciso 1º diz que: "... nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais ..." e também qual o procedimento para implantação de sistema de banco de horas para os funcionários da administração, gostaria caso possível a "instrução normativa" ou o "artigo da CLT " que contenha as regras e a funcionalidade do Banco do Horas. Grata Eliene
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