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PERGUNTA: REMISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS
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Pergunta n° 21721, postada em 30/7/2009, às 10:47
Autor(a): *** (Bacabal - MA)
Os débitos previdenciários, inscritos ou não na Divida Ativa da União, deste 2.003, cujo valor encontra-se parcelado, e a exec~ução suspensa pela PGFN, e o valor remanescente seja inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), será beneficiado com a remissão da divida, com base na MP 449, hoje transformado em Lei n. 11.941/2009 ? O auditor fa Rec. Federal, pode ou tem o deireito de indeferir o beneficio em apreço ?, com que base legal ?, se for o caso ?
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