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PERGUNTA: PRAZO PARA ENTREGA + VALOR DO BENS - HERDEIROS
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Pergunta n° 22262, postada em 1/9/2009, às 17:47
Autor(a): *** (Sao Roque - SP)
Declaração Final de Espólio, tenho 02 duvidas: 1º - O prazo da sentença, datada de 11/02/2009 e transitada em julgado em 03/04/2009, pergunto: Prazo para apresentar a Declaração final de Espólio será ate final de abril de 2010? 2º - Em relação ao valor do Bem que deve aparecer na declaração dos herdeiros, eu pergunto, este valor pode ser: a)-O mesmo valor considerado para bem na ultima declaração de espólio? (sem gerar ganho de capital) ou b)-O valor que consta no formal de Partilha que é igual ao do IPTU? (gerando um ganho de capital) Grato, Marcos
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