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PERGUNTA: COMPENSAÇÃO INDEVIDA
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Pergunta n° 22435, postada em 15/9/2009, às 15:17
Autor(a): *** (Rio Das Ostras - RJ)
segundo a resposta da pergunta nº22356 foi: "A denúncia espontânea da compensação indevida, acompanhada do pagamento do débito indevidamente compensado, com os respectivos acréscimos legais (Lei nº 5.172/1966, art. 138 – CTN)". Tendo em vista que a Lei 11.941/09 passou a permitir a compensação dos creditos entre filial e matriz, eu poderia fazer a denuncia espontanea e ao invés de fazer o pagamento, compensá-los?
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