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PERGUNTA: INSS CONSTRUÇÃO CIVIL
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Pergunta n° 23346, postada em 25/11/2009, às 18:03
Autor(a): *** (Albertina - MG)
Prezado Rufino apreciaria uma informação. Uma construção feita em 2002 de 210 metros quadrados, o proprietario vem pagando iptu desde 2002 para a prefeitura do municipio. Tem como obter a CND do INSS para fins de averbação do Cartorio de Imovel sem ter de recolher o INSS? A prefeitura do municipio informou que pode fornecer uma certidao onde consta a construção de 210 metros a qual era base para o pagto do IPTU. É verdade que existe uma lei que diminuiu o periodo decadencial de 10 anos para 05? Desde ja agradeço a atençao e o trabalho de nos informar.
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